TITULAR: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais.

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AGENTES DE TRATAMENTO:

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1 – CONTROLADOR:

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É o termo que representa a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que coleta os dados pessoais e toma as decisões em relação a forma do tratamento.

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2 – OPERADOR:

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É quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, sendo pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

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2 – ENCARREGADO:

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É o sujeito pessoa física, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, os titulares e a autoridade nacional)

Quais são os tipos de dados regulados pela lei?

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A LGPD apresenta algumas hipóteses legais que autorizam o tratamento legítimo de dados pessoais. Listamos uma breve explicação de alguns desses requisitos:

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Tratamento para proteção, cobrança e análise de crédito;

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Tratamento para execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular;

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Tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

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Tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

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Tratamento para a proteção da vida ou integridade física do titular ou de terceiros;

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Tratamento para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde ou entidades sanitária.

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Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto quando prevalecerem os direitos e liberdades do titular que exijam a proteção de dados.

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Tratamento de dados mediante consentimento do titular: deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.

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Tratamento pela administração pública, para uso compartilhado na execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos.

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Tratamento para realização de estudos por órgão de pesquisa (órgão com missão de pesquisa de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico).